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Direito Ambiental

Direito Ambiental

Direito Ambiental

Objetiva proteger o meio ambiente. A Constituição Federal, Lei Maior do Estado, determina, em seu artigo 225:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O que é o Direito Ambiental?

É o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso com o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população.

Como surgiu o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente.

Direito Ambiental e os principais princípios que o orientam:

Princípio da Prevenção

Esse princípio é o que norteia toda a legislação ambiental e políticas públicas voltadas ao meio ambiente. De acordo com ele, o melhor caminho é fazer tudo ao alcance para prevenir danos ambientais.

Princípio da Precaução

Considerado um aperfeiçoamento do princípio da prevenção, o da precaução tem como objetivo impedir qualquer intervenção no meio ambiente se não houver certeza das possíveis consequências futuras.

Princípio do Poluidor-Pagador

Segundo esse princípio, se alguém causar algum prejuízo ao meio ambiente ficará responsável por arcar com os custos da reparação do dano por ele causado.

Princípio da Responsabilidade

De acordo com esse princípio, os responsáveis pela degradação ambiental são obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

Princípio da Gestão Democrática

Esse princípio tem como objetivo assegurar ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

Princípio do Limite

Busca estabelecer padrões de qualidade ambiental, visando sempre a promoção do desenvolvimento sustentável.

Mafra e Alves Sociedade de Advogados

As questões ambientais são de vital relevância não apenas para o homem, mas também para a vida econômica de uma empresa.
Nenhum crescimento se mantém no médio/longo prazo sem o devido respeito aos deveres de proteção, desempenho com crescimento constante e sustentabilidade.
Na via administrativa, elaboramos defesas em autos de infração, acompanhamento de processos de licenciamento ambiental, estudos e relatórios de impacto ambiental.
Na esfera judicial, além da elaboração de defesas em ações populares, civis públicas, indenizatórias e sobre desapropriação, realizamos pareceres jurídico-ambientais para estudos de passivo ambiental, execução de plano de controle ambiental e recuperação de áreas degradadas, bem como assessoramos quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público estadual ou federal, conforme a legislação aplicável.

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